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NOTÍCIAS: Cláudio-MG
Câmara Municipal de Cláudio implanta Ouvidoria do Poder Legislativo
 
foto Notícia Cláudio
 
28/02/2020 - Foi aprovado, recentemente, na Câmara Municipal o Projeto de Resolução, de autoria de Cláudio Tolentino e da Mesa Diretora, que resultou na Resolução nº 199/2019, tendo por finalidade a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Cláudio/MG.
A ouvidoria Parlamentar foi criada com o intuito de dar mais publicidade aos atos do Legislativo, bem como agir com transparência, eficiência e com disponibilidade institucional para dialogar com a comunidade, aprimorando suas ações e seus serviços e possibilitando melhor relacionamento com os cidadãos e com comunidade.
A implantação da Ouvidoria Parlamentar está prevista para meados do mês de fevereiro/2020.

Cláudio Tolentino propõe adequação da Lei 866/1999 (Estatuto do Servidor Público)

O Vereador Cláudio Tolentino apresentou Indicação ao Poder Executivo, solicitando que verifique a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei Complementar para incluir na redação do Estatuto dos Servidores Públicos de Cláudio, a forma de Provimento Derivado de cargo público “READAPTAÇÃO”, nos moldes da Emenda Constitucional 103/2019. Referido pedido foi feito diante da necessidade de se adequar o Estatuto dos Servidores Públicos de Cláudio ao §13 do artigo 37 da Constituição Federal, que foi inclusa pela Emenda Constitucional 103/2019, aprovada em 12 de novembro de 2019.
 
Autor/Fonte: TRIBUNA WEB
 
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